Termos e Condições
Última atualização: 22-03-2025
I. Preâmbulo
Estas condições gerais de venda são acordadas entre a ProCognitia, Lda., com sede na Rua da Portelinha, n.º 432, 4510-638 Fânzeres, com o número de identificação fiscal 518502856, enquanto entidade responsável pela unidade de formação especializada Institute for Advanced Learning (I4AL), doravante designada por “I4AL”, e as pessoas que desejem efetuar compras e formações através do website www.i4al.com, doravante designadas por “Utilizador”.
Para qualquer compra efetuada neste site, considera-se que o Utilizador leu, compreendeu e aceitou na íntegra o presente documento de Termos e Condições.
II. Objeto
O presente documento estabelece as condições gerais de venda aplicáveis ao website www.i4al.com, tendo por objetivo disponibilizar e clarificar todas as informações relevantes para o Utilizador no que diz respeito às modalidades de inscrição, pagamento e prestação de serviços formativos.
O I4AL – Institute for Advanced Learning, unidade de formação especializada da ProCognitia, Lda., dedica-se à promoção da formação avançada e especializada em múltiplas áreas do conhecimento, oferecendo programas de curta, média e longa duração, nomeadamente cursos online (síncronas e assíncronas), formações presenciais, workshops temáticos e programas de especialização.
As presentes disposições aplicam-se a todas as formações disponibilizadas através da plataforma I4AL. Os formandos estão igualmente sujeitos ao Regulamento Interno e ao Regulamento de Avaliação, cuja consulta poderá ser solicitada aos serviços administrativos através dos contactos oficiais do I4AL.
III. Processo de Inscrição
A inscrição nos cursos exige:
• Cumprimento dos pré-requisitos indicados na página do curso;
• Preenchimento do formulário de inscrição online;
• Envio da documentação obrigatória e dados de faturação;
• Pagamento da taxa de inscrição ou do valor total;
• Validação e confirmação da inscrição pelo I4AL.
• Documentos exigidos (quando aplicável)
• Documento de identificação;
• Comprovativo de morada;
• Certificado de habilitações académicas;
• Curriculum Vitae;
• Fotografia tipo passe;
• Comprovativo de pagamento;
• Questionário motivacional (quando aplicável).
A inscrição é pessoal, intransmissível e válida apenas após confirmação por escrito do I4AL.
IV. Pagamento
O pagamento é, por regra, feito em modalidade de pronto pagamento, podendo ser faseado, se indicado na oferta formativa.
Pagamento faseado
Disponível apenas mediante aprovação. O plano de pagamento é formalizado por escrito, com prazos fixos para cada prestação. A falta de pagamento implica a suspensão do acesso à formação.
V. Modalidades de Pagamento, Condições Especiais e Faturação
O I4AL – Institute for Advanced Learning disponibiliza várias formas de pagamento seguras:
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, American Express), através da plataforma Stripe;
• PayPal, para utilizadores com conta ativa;
• Transferência Bancária – IBAN: PT50 0010 0000 6412 5710 0016 0 | SWIFT/BIC: BBPIPTYPL.
Nos pagamentos por transferência bancária, o comprovativo devidamente identificado (com o nome do formando e o curso correspondente) deve ser enviado para o endereço de email tesouraria@i4al.com.
As faturas são emitidas com base nos dados fornecidos no ato de inscrição. Após emissão, não podem ser alteradas. Por esse motivo, recomenda-se a verificação prévia e rigorosa das informações, especialmente quanto à designação do destinatário da fatura (pessoa singular ou coletiva).
Caso os campos de faturação não sejam preenchidos, o I4AL assumirá a emissão da fatura em nome próprio do Utilizador, não se responsabilizando por eventuais correções posteriores.
Condições Especiais para Alunos Estrangeiros ou com Residência no Estrangeiro
Os formandos com residência fora de Portugal que pretendam solicitar um plano de pagamento em prestações devem enviar um email para tesouraria@i4al.com, com as seguintes informações:
• Nome completo;
• Título e edição da formação pretendida;
• Comprovativo de morada.
A resposta será enviada no prazo máximo de 48 horas úteis após a confirmação da realização da formação. Em casos de inscrição tardia, a análise será feita com a maior brevidade possível.
Natureza da Formação e Ajustes de Valor
Cada formação corresponde a um serviço indivisível. A inscrição implica a aceitação do pagamento integral do valor da ação, independentemente da assiduidade ou desistência parcial após o seu início.
O valor total da formação poderá ser ajustado em função de campanhas promocionais, descontos especiais ou condições excecionais. Quaisquer alterações serão sempre comunicadas por escrito pelo Departamento Financeiro do I4AL e prevalecerão sobre os valores apresentados na plataforma.
VI. Preço
Todos os preços apresentados no website do I4AL – Institute for Advanced Learning estão expressos em euros (EUR) e incluem todas as taxas e impostos legalmente aplicáveis, nomeadamente o IVA à taxa em vigor à data do pagamento.
Em caso de atualização do valor de qualquer serviço ou formação após a inscrição, o formando será notificado de imediato, podendo optar por:
• Manter a inscrição, procedendo ao pagamento da diferença de valor; ou
• Cancelar a inscrição, com direito à devolução do montante já pago.
VII. Cancelamentos, Adiamentos e Reembolsos
1. Situações em que pode haver lugar à devolução de valores
A devolução da taxa de inscrição ou de outros valores pagos apenas será considerada nas seguintes situações:
a. Cancelamento da formação por iniciativa do I4AL, designadamente por não atingir o número mínimo de participantes ou por ocorrência de factos imprevistos ou de força maior.
Nestes casos, será reembolsado o valor total pago pelo formando. Exclui-se expressamente o direito a compensações adicionais ou indemnizações. A eventual alteração do local de formação, desde que mantenha a mesma área geográfica, não confere direito a reembolso, por não se considerar alteração substancial.
b. Candidatura não selecionada.
Quando a inscrição não for validada por não cumprimento dos pré-requisitos ou outros critérios definidos pelo I4AL, o valor pago será devolvido integralmente.
c. Adiamento por motivos de força maior.
Em caso de adiamento por motivos alheios à vontade do I4AL, o formando será informado de novas datas propostas.
Caso não possa ou não queira participar nessas novas datas, deverá comunicar a sua indisponibilidade por escrito no prazo de 48 horas após a receção dessa informação. Neste caso, será reembolsado o valor pago.
O I4AL reserva-se o direito de adiar o início de qualquer formação até 48 horas antes da data prevista.
Nestes casos, será comunicado o mês previsível de início da nova edição. A alteração da data ou do local (dentro da mesma localidade) não dá origem a compensações adicionais.
2. Procedimento e condições de reembolso
Os pedidos de devolução deverão ser formalizados por escrito e enviados para o email tesouraria@i4al.com, até 10 dias antes da confirmação do início da formação.
A devolução será efetuada por transferência bancária, mediante preenchimento de formulário específico e indicação do IBAN do formando.
Importante: Após a confirmação oficial da realização da formação, não haverá lugar a reembolso, exceto nas situações descritas na alínea 1.
O I4AL compromete-se a processar o reembolso, quando aplicável, no prazo máximo de 30 dias úteis após receção do pedido completo e válido.
3. Desistência por iniciativa do formando
Se o formando decidir cancelar a sua inscrição por iniciativa própria fora dos prazos estabelecidos, ou após a confirmação da realização da formação, não haverá lugar a qualquer devolução, independentemente do motivo alegado.
VIII. Desistência
Em caso de desistência por iniciativa do formando, apenas haverá lugar à devolução dos valores pagos se a desistência for comunicada por escrito com, pelo menos, 10 dias de antecedência em relação à data prevista para o início da formação.
IX. Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro, o formando que contrate como pessoa singular, atuando fora do âmbito da sua atividade profissional, dispõe do direito legal de livre resolução do contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da celebração do contrato.
Para exercer esse direito, o formando deverá comunicar a sua decisão de forma inequívoca, por escrito, para o endereço eletrónico tesouraria@i4al.com, podendo utilizar o modelo de formulário constante da Parte B do Anexo do Decreto-Lei n.º 24/2014.
Durante este período de reflexão, o formando deverá abster-se de utilizar os conteúdos e serviços digitais fornecidos, bem como não os disponibilizar a terceiros.
Exceção ao Direito de Livre Resolução
Nos casos em que o formando se inscreva menos de 14 dias antes da data de início da formação, ou em que o acesso aos conteúdos digitais ou sessões formativas se inicie antes do termo do prazo de livre resolução, o formando declara, de forma expressa, que:
• Solicita o início imediato da prestação do serviço antes do fim do prazo legal de livre resolução;
• Reconhece que, ao aceder à formação, perde o direito legal de resolução do contrato sem custos;
• Aceita que, caso já tenha usufruído de parte da formação, será responsável pelo pagamento proporcional ao serviço efetivamente prestado até ao momento da resolução, quando esta ocorra dentro do prazo legal.
Este regime excecional justifica-se pela natureza dos serviços prestados, os quais exigem um número mínimo de participantes, reservas de meios técnicos e humanos, e pela sua irrepetibilidade em certos formatos (nomeadamente sessões síncronas e presenciais).
X. Contrato de Formação
Após a admissão do formando, será formalizado o Contrato de Formação, no qual constam as características essenciais da formação, bem como os direitos e deveres de ambas as partes – o formando e o I4AL.
A minuta do contrato é disponibilizada na totalidade através da plataforma de aprendizagem utilizada pelo I4AL. O formando deverá proceder à sua leitura integral e, para efeitos de validação, selecionar a opção:
“Declaro que li e aceito os termos e condições do presente Contrato de Formação.”
Esta declaração tem o mesmo valor legal de uma assinatura tradicional e constitui o momento da formalização do contrato.
Caso existam dúvidas ou necessidade de esclarecimentos sobre os termos contratuais, o formando deverá contactar a Área de Apoio Jurídico do I4AL através do email legal@i4al.com.
A data e hora da aceitação ficam automaticamente registadas no sistema de gestão da formação, servindo como prova inequívoca da celebração do contrato.
XI. Direitos de Autor e Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos disponíveis no website www.i4al.com, incluindo textos, imagens, gráficos, vídeos, marcas, logótipos, design, estrutura, funcionalidades e software, são propriedade da ProCognitia, Lda., entidade responsável pelo I4AL – Institute for Advanced Learning, ou de terceiros devidamente autorizados, estando protegidos pela legislação nacional e internacional em matéria de Direitos de Autor, Direitos Conexos e Propriedade Industrial.
Salvo disposição expressa em contrário, nenhum conteúdo deste site pode ser copiado, reproduzido, modificado, distribuído, transmitido, publicado, comercializado ou utilizado por qualquer forma ou meio, total ou parcialmente, sem autorização prévia e por escrito da ProCognitia, Lda.
São permitidos apenas os usos livres previstos na lei, como o direito de citação, desde que a fonte seja claramente identificada e respeitada a integridade e o contexto do conteúdo.
Informação Submetida pelo Utilizador
Quaisquer dados, sugestões, ideias, conteúdos ou materiais enviados pelos Utilizadores ao I4AL através do website ou por via eletrónica serão considerados propriedade da entidade, com direito de uso não exclusivo e limitado à finalidade de melhoria de serviços, sem que tal configure tratamento confidencial, exceto nos casos abrangidos pela nossa Política de Privacidade.
Conteúdos de Terceiros e Licenças
Algumas imagens ou recursos disponíveis no site poderão estar protegidos por direitos de autor de terceiros, incluindo fornecedores de bancos de imagens licenciadas. A utilização destes elementos respeita os contratos estabelecidos com esses fornecedores e encontra-se igualmente sujeita a proteção legal.
No caso de software disponibilizado para download através do website, os respetivos direitos e condições de uso são da responsabilidade do fornecedor. O I4AL recomenda a leitura atenta dos termos de licenciamento associados a qualquer programa ou ficheiro descarregável antes da sua utilização.
XII. Ligações Externas
Para facilitar a navegação e o acesso a conteúdos complementares, o website do I4AL – Institute for Advanced Learning pode incluir ligações (links) para sites externos de terceiros.
Ao aceder a esses sites, o Utilizador deve rever e aceitar os respetivos termos de utilização e políticas de privacidade, sendo o uso desses portais da inteira responsabilidade do Utilizador.
O I4AL não exerce qualquer controlo sobre o conteúdo, políticas, segurança ou funcionalidades desses sites externos, e, por conseguinte, não assume qualquer responsabilidade por perdas, danos ou consequências resultantes do seu acesso ou utilização.
O I4AL também não é responsável por websites que incluam ligações ao seu portal nem por conteúdos que encaminhem para o seu domínio a partir de fontes externas, sobre as quais não detém qualquer gestão ou supervisão editorial.
XIII. Exclusão de Responsabilidade e Segurança da Informação
O I4AL – Institute for Advanced Learning e a ProCognitia, Lda., bem como quaisquer entidades envolvidas no desenvolvimento, manutenção e gestão do website, não poderão ser responsabilizadas por quaisquer prejuízos ou danos (incluindo, sem limitação, danos diretos, indiretos, emergentes, lucros cessantes, perdas de dados, danos morais ou interrupções de negócio) que resultem:
• da utilização ou impossibilidade de utilização do website e dos seus conteúdos;
• do acesso não autorizado ao sistema informático do Utilizador por terceiros;
• da presença de vírus, malware, scripts ou outros códigos maliciosos.
Apesar dos esforços contínuos para garantir a segurança técnica, física e lógica do website, o I4AL não garante que os ficheiros ou conteúdos disponíveis para download estejam totalmente livres de vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outro software potencialmente prejudicial.
A informação disponibilizada no site tem caráter meramente informativo e não substitui aconselhamento técnico, académico, jurídico ou profissional. Embora o I4AL envidem todos os esforços para manter os conteúdos atualizados, corretos e relevantes, estes podem conter erros ou omissões e ser alterados sem aviso prévio.
O I4AL não se responsabiliza por decisões tomadas com base na informação disponível no site sem a devida validação junto dos seus serviços administrativos ou pedagógicos.
XIV. Utilização Indevida e Conduta Proibida
É expressamente proibida a utilização do website do I4AL – Institute for Advanced Learning para fins ilícitos, abusivos, fraudulentos ou que, de qualquer forma, possam comprometer o bom nome, a reputação institucional ou o normal funcionamento dos seus serviços.
Atos como a usurpação de identidade, contrafação de conteúdos, utilização ilegítima de marca, acesso indevido a áreas reservadas, ou qualquer forma de concorrência desleal, são considerados graves infrações legais e poderão ser objeto de responsabilidade civil e criminal, nos termos da legislação em vigor.
O I4AL reserva-se o direito de adotar todas as medidas legais necessárias para salvaguardar os seus direitos, incluindo a denúncia de infrações às autoridades competentes.
XV. Alterações aos Termos e Condições
As presentes Condições Gerais podem ser alteradas a qualquer momento por decisão da Direção da ProCognitia, Lda., entidade responsável pelo I4AL – Institute for Advanced Learning.
As alterações entram em vigor a partir da data da sua publicação no website www.i4al.com, não afetando os contratos já celebrados e em execução, os quais permanecerão sujeitos às condições aplicáveis à data da respetiva formalização.
Recomenda-se aos Utilizadores a consulta periódica desta página para se manterem informados sobre eventuais atualizações.
XVI. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação portuguesa.
Para a resolução de quaisquer conflitos relacionados com a interpretação, validade ou execução destes termos, será competente o Tribunal da Comarca do Porto, com expressa exclusão de qualquer outro.
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, enquanto consumidor, o Utilizador poderá recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). A entidade competente para a área da sede da ProCognitia, Lda. é o:
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto - www.cicap.pt. Mais informações sobre entidades RAL podem ser consultadas em: www.consumidor.pt